REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO DIA DO AMIGO/DIA DOS AVÓS
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 02.020896/2022


1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER RECIFE
Endereço: PADRE CARAPUCEIRO Número: 777 Complemento: SALAO BE BZ Bairro: BOA VIAGEM Município:
RECIFE UF: PE CEP:51020-900
CNPJ/MF nº: 11.674.553/0001-46

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
PE

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 19/07/2022 a 14/08/2022

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 19/07/2022 a 14/08/2022

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Trata-se de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS denominada “OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO”, operação do tipo “VALE BRINDE”, que é realizada pela Associação dos Lojistas do Shopping Center Recife (o “Shopping Recife”), Endereço: Rua Padre Carapuceiro, 777 – Cobertura – Boa Viagem – Recife/PE. CEP: 51020-900, fone: (81) 3464-6464 /, no período de 19/07/2022 a 14/08/2022, diariamente, no horário de funcionamento das lojas no site ou enquanto durarem os estoques, que realizarem pedidos, exclusivamente, PELO SHOPPINGRECIFEONLINE.COM.BR no valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais), somente mediante cartão de crédito, nas lojas participantes da promoção (vide rol de lojas aderentes anexo ao presente Regulamento) emitidas no período da promoção, constando o nome do estabelecimento, CNPJ. O Rol de Lojas Aderentes encontra-se anexo ao presente Regulamento. Poderá participar da Promoção, qualquer cliente, pessoa física residente e domiciliada em todo o território nacional e maior de 18 (dezoito) anos, que efetuar compras nos termos e condições acima. Após realizar um pedido de compra no SHOPPINGRECIFEONLINE.COM.BR, no valor mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais), pagamento somente com cartão de crédito, o cliente receberá, automaticamente, o brinde: um quadro ímã 12x12x1cm com uma fotografia impressa 10x10cm, a ser enviada pelo cliente participante. A promotora do shopping entrará em contato com o cliente, via WhatsApp para solicitar o envio da foto impressa. O cliente receberá o brinde, juntamente com seu pedido realizado na plataforma. O brinde seguirá junto ao pedido, mesmo que o cliente solicite a entrega na modalidade “presente”. Será liberado um brinde por CPF, independentemente do valor de compras que ultrapassar R$ 60,00, exclusivamente, PELOS PEDIDOS SHOPPINGRECIFEONLINE.COM.BR, somente mediante cartão de crédito, nas lojas participantes da promoção, enquanto durar o estoque disponível. A partir do dia 26/07/2022 serão liberados até 3 (três) brindes por CPF, bastando que o consumidor realize 03
pedidos no valor de R$60,00 NO SHOPPINGRECIFEONLINE.COM.BR, somente mediante cartão de crédito, nas
lojas participantes da promoção, enquanto durar o estoque, sendo que o shopping garantirá a entrega dos dois
brindes extras aos consumidores que já tiverem retirado um brinde e retornarem com a nota fiscal durante a
promoção ou enquanto durar o estoque disponível.

Menores de idade não poderão participar desta Promoção. É de responsabilidade do consumidor participante, no ato do recebimento, conferir o brinde recebido, não podendo ser solicitada a troca posterior. A participação nesta Promoção não gerará aos consumidores nenhum outro direito ou vantagem que não estejam expressamente previstos neste regulamento. A obtenção dos brindes não está sujeita ao pagamento, nem mesmo a qualquer espécie de sorte, competição ou operação assemelhada.

7 – BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 19/07/2022 00:01 a 14/08/2022 23:59
PRÊMIOS
Quantidade: 300
Descrição: Um quadro ímã 12x12x1cm com uma fotografia impressa 10x10cm, enviada pelo participante
Valor R$15,70
Valor Total R$4.710,00

8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios: 300
Valor total da Promoção R$ 4.710,00

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não serão admitidos: (a) Utilizar pedidos de terceiro da plataforma online Shoppingrecifeondeline.com.br ou fazer o cadastro em nome de um terceiro; (b) Utilização de nota fiscal emitida em nome de pessoa jurídica, utilização de notas fiscais de terceiros ou utilização de notas fiscais das lojas físicas, sem ser via plataforma online ou que não sejam no cartão de crédito nas lojas participantes; (c) Solicitar a divisão de saldo de nota fiscal; (d) Comprovantes de venda cuja transação tenha sido feita fora do período de 19/07 a 14/08/2022; (e) Comprovantes de venda de transações realizadas em outras lojas do Shopping não participantes da promoção; (f) Qualquer outro documento de compra, exceto para os casos das lojas que promovem a entrega de notas fiscais em domicílio. Ficam os consumidores participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas ou cupons fiscais para participar desta Promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas nesta promoção, situações essas que quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente instrumento.

10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
A apuração é instantânea e todos os consumidores participantes que cumprirem as regras deste Regulamento receberão o brinde, sem ônus, limitado a um quadro-ímã por CPF, enquanto durar o estoque disponível. O cliente receberá o brinde, juntamente com seu pedido realizado na plataforma. A entrega do brinde deverá ocorrer, exclusivamente, durante o período da promoção, no modo de entrega escolhido pelo cliente (delivery, drive-thru ou locker), desde que haja estoque disponível. Se a opção escolhida for “presente”, o brinde seguirá para o endereço especificado no pedido.

11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à SEAE para apreciação e julgamento. As reclamações devidamente fundamentadas poderão ser encaminhadas ao órgão local de defesa do consumidor. Este Regulamento estará disponível para consulta de todos os interessados no stand da promoção e no site do Shopping. Os produtos como: medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados não poderão participar desta promoção conforme veto do Art. 10º do Decreto nº 70.951/72. O brinde deverá ser livre e desembaraçado de qualquer ônus para os contemplados. É proibida a conversão da premiação em dinheiro de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70951/72, bem como não poderá ser trocada por outros produtos. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca dos consumidores para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente Promoção. Em casos de emergência ou defeito pelo produto oferecido/serviço prestado, o interessado deverá entrar em contato com o requerente diretamente na Administração do Shopping, através do e-mail espacocliente@shoppingrecife.com.br (Espaço Cliente). A participação na Promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento. Este Regulamento será incluído no site do shopping www.shoppingrecifeonline.com.br e se apresentará em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da Promoção. O Shopping Recife poderá realizar o registro fotográfico da Promoção, a fim de retratar o movimento da ação. Tais registros apenas serão utilizados pelo Shopping Recife para divulgação da Promoção em material institucional, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Caso o Shopping Recife deseje realizar outros registros fotográficos dos consumidores participantes, será solicitada autorização prévia, informada e específica de cada envolvido.
Tratamento dos dados pessoais
Coleta de Dados. O consumidor participante, para se beneficiar da Promoção, precisará realizar o seu cadastro junto ao Shopping Recife, o que deverá ocorrer através da plataforma shoppingrecifeonline.com.br. No momento do cadastro o consumidor participante receberá a solicitação para fornecer os seguintes dados: seu nome completo; CPF; data de nascimento; e-mail; e telefone (os “Dados Pessoais”).
Finalidades Essenciais. Os Dados Pessoais coletados na Promoção serão tratados com o objetivo de viabilizar a realização da Promoção em benefício do usuário participante, estando as principais finalidades do tratamento de Dados Pessoais vinculadas a esse objetivo, conforme indicado abaixo:
a. identificar e verificar regularidade dos dados cadastrais do usuário participante;
b. detectar e evitar fraudes;
c. evitar a participação de menores de 18 anos na campanha; e
d. estabelecer canal de comunicação com o usuário participante para informá-lo sobre eventuais mudanças nesta Promoção e solicitar foto para impressão e envio junto ao brinde.
Em razão das finalidades indicadas acima serem essenciais para realização da Promoção, o tratamento de Dados Pessoais
será realizado de acordo com a base legal da execução do contrato, prevista na Lei Geral de Proteção de Dados.
Finalidade Secundária e Consentimento. Além das finalidades indicadas no item acima, necessárias para a realização da
Promoção, o Shopping Recife poderá utilizar os Dados Pessoais do usuário participante para o envio de e-mail marketing da
instituição..
Os Dados Pessoais dos usuários participantes que forneceram o consentimento para recebimento de e-mail marketing serão armazenados pelo Shopping para tal finalidade até que haja a solicitação, de forma expressa, de eliminação dos Dados Pessoais coletados por parte do usuário participante.
Revogação do Consentimento. O Shopping Recife garante ao usuário participante o direito de revogar o seu consentimento para a finalidade de recebimento de e-mail marketing, a qualquer tempo, sem ônus. Caso o usuário participante deseje revogar o seu consentimento, poderá entrar em contato com o Shopping Recife para realizar a sua solicitação por meio do seguinte endereço: espacocliente@shoppingrecife.com.br (Espaço Cliente).
Acesso. Os Dados Pessoais dos usuários participantes serão acessados somente por colaboradores autorizados pelo Shopping
Recife, respeitando os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, sempre que necessário para execução e operacionalização desta Promoção, conforme as finalidades previstas neste Regulamento.
Do compartilhamento. O Shopping Recife poderá compartilhar os Dados Pessoais com alguns agentes operadores (vinculados a serviços de software, armazenamento, entre outros), exclusivamente para a execução e operacionalização desta Promoção e demais finalidades previstas neste Regulamento.
Os terceiros com os quais os Dados Pessoais do usuário participante poderão ser compartilhados são:
Terceiros – finalidade do compartilhamento SEAE/ME
Rd Station – Operacionalização de envio de e-mail marketing para os usuários que consentiram, expressamente, para o seu recebimento.
NEDigital – Operacionalização da plataforma de vendas Shopping Recife Online.
O compartilhamento dos Dados Pessoais coletados por meio da presente Promoção com a SEAE, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, ocorrem para que se cumpra a obrigação legal do dever de prestação de contas sobre a realização dessa Promoção, em atenção à legislação que rege o tema. Os funcionários ou terceiros que se utilizarem indevidamente dos Dados Pessoais, ferindo esse Regulamento, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente.
Do armazenamento e Exclusão dos Dados. Os Dados Pessoais coletados em razão desta Promoção ficarão armazenados para fins operacionais durante o período da Promoção. Ao término do período da Promoção, os Dados Pessoais dos usuários participantes serão excluídos, inclusive suas fotos, ressalvados os casos em que haja obrigação legal de armazenar ou casos em que os usuários participantes que forneceram consentimento para a finalidade de recebimento de e-mail marketing, nos termos apresentados acima.
Segurança. O Shopping Recife assume o compromisso de proteger os Dados Pessoais coletados, utilizando modernos meios de segurança da informação para controlar de maneira restrita o acesso de pessoas aos Dados coletados, afastando o acesso de terceiros não autorizados e mantendo absoluta confidencialidade sobre tais informações, excetuados os casos previstos em lei e ao fiel cumprimento da execução desta Promoção, os Dados Pessoais não serão compartilhados com terceiros a qualquer título.
Controlador dos Dados. Como indicado no início deste Regulamento, a Associação dos Lojistas do Shopping Center Recife, inscrita no CNPJ: 11.674.553/0001-46, com sede na Rua Padre Carapuceiro, 777 – Cobertura – Boa Viagem – Recife/PE. CEP: 51020-900, figura como a controladora dos Dados Pessoais envolvidos na Promoção, sendo a entidade responsável pelo tratamento efetuado nos termos deste Regulamento.
Direitos do Titular. Caso o usuário participante deseje entrar em contato para realização de comentários, perguntas e/ou reclamações sobre a coleta e/ou tratamento dos seus Dados Pessoais, o Shopping Recife disponibilizou um canal de comunicação para que o titular possa exercer seus direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), por meio do e-mail: espacocliente@shoppingrecife.com.br (Espaço Cliente).
Compromisso. O Shopping Recife ressalta o seu compromisso com o legítimo e adequado tratamento aos dados pessoais, em conformidade com este Regulamento e com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na execução e operacionalização desta Promoção.

12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Adriana Alves dos Santos, Assistente técnico, em
12/07/2022 às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador VDO.BOZ.MEF

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